Foi criada a categoria de “atirador desportivo de alto rendimento”, destinada a atletas filiados a Confederações ou Ligas Nacionais, que participem regularmente de competições e mantenham classificação mínima em ranking nacional.
Esses atiradores poderão:
Adquirir até 16 armas, sendo até 8 de uso restrito, conforme necessidade das modalidades praticadas;
Comprar até 20% a mais de munições e insumos em relação aos demais atiradores;
Obter guia de tráfego válida para todas as etapas do calendário nacional de competições.
A manutenção dessa categoria depende da permanência na classificação mínima, conforme ato conjunto dos Ministérios do Esporte e da Justiça e Segurança Pública.
A exigência de habitualidade (treinamento ou competição) passa a ser feita por grupo de armas, e não mais por calibre. Os grupos são:
Armas de porte de calibre permitido (ex.: pistola .380, revólver .38 SPL);
Carabinas de calibre permitido (ex.: carabina .357 Magnum);
Espingardas de uso permitido (ex.: calibre 12 GA ou inferior);
Armas de porte de calibre restrito (ex.: pistola 9mm, revólver .357 Magnum);
Armas longas, raiadas, de uso restrito (ex.: rifles com energia > 1.620 joules);
Espingardas de uso restrito (ex.: semiautomáticas ou calibre superior a 12 GA).
Clubes de tiro situados a menos de 1 km de escolas podem funcionar com restrições:
Atividades de tiro: das 18h às 22h (dias úteis); das 6h às 22h (fins de semana e feriados);
Atividades administrativas, cursos e testes sem tiro real: das 6h às 22h, em qualquer dia.
Rifles semiautomáticos calibre .22 LR passam a ser de uso permitido, independentemente do tipo de funcionamento;
Armas de pressão por gás comprimido ou mola com calibre até 6,35 mm podem ser adquiridas por maiores de 18 anos, sem necessidade de CR.
Além do IPHAN, agora também podem emitir laudos para armas de coleção:
Institutos estaduais de patrimônio histórico;
Comando do Exército;
Museus públicos.
A responsabilidade por atestar se a arma pertence a um “acervo de coleção” passa para o órgão emissor do Certificado de Registro.
Durante o dia das eleições e nas 24 horas anteriores e posteriores, fica proibido:
O porte e transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores;
O funcionamento de entidades de tiro desportivo.
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